O DESCONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA LEI nº 12.232/10 EM LICITAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR PARTE DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO E SUBCOMISSÕES TÉCNICAS

Resumo

A Administração Pública, ao fazer valer o interesse coletivo, está submetida a diversos princípios e normativas, dentre eles a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que institui as regras para a contratação de serviços de publicidade. Com diversas particularidades, essa lei visa sanar as subjetividades que ocorriam nesse processo. Porém, mesmo com todas as inovações trazidas, são diversos casos que mostram que as frentes instituídas para conduzir a licitação deixam que erros por descumprimento dos dispostos legais ocorram e levam o pleito a agravantes judiciais que geram sua anulação. A partir destas jurisprudências, junto aos estudos de José dos Santos Carvalho Filho (2015), Claudio Mauricio Freddo (2017) e Matheus Carvalho (2017), realizou-se um estudo sobre esse regime, afim de contribuir para uma área tão pouco explorada no campo publicitário, a de legislação.